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#3707903

No âmbito do poder hierárquico, a faculdade de dar ordens e expedir instruções é instrumento típico de gestão, porém encontra limites. Assinale a alternativa que apresenta situação regular (legítima) de exercício desse poder, conforme a legalidade, a competência e a finalidade pública.

  • Determinar que o setor deixe de protocolar pedidos de acesso à informação por uma semana, para reduzir a estatística de demandas.
  • Expedir instrução interna exigindo reconhecimento de firma em requerimentos administrativos, ainda que a lei não estabeleça tal requisito.
  • Ordenar que servidor assine parecer jurídico em nome da assessoria jurídica, embora não integre o órgão competente para tanto.
  • Determinar a priorização de processos de saúde por risco de perecimento de direito, com justificativa administrativa e sem violar fila legalmente estabelecida.
  • Remover servidor de sua função “para aprender” após críticas à chefia, sem motivação técnica e sem necessidade do serviço.
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