A Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
B A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
C A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.
D A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
E É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.