Texto da Questão:
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Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade
urbana, a administração pública decidiu adotar o regime
diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que
possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes
metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime
da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns
participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o
projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A falta de orçamento detalhado anexo ao edital, inclusive para
contratação integrada, fere o princípio da legalidade.
