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#2681503

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é direito trabalhista dos servidores ocupantes de cargo público:

  • Adicional de remuneração para atividades penosas ou insalubres.
  • Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
  • Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
  • Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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