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#2681847

A extrafiscalidade característica do Imposto de Importação é destacada por

  • ser exclusivamente arrecadatório.
  • depender de lei específica para que seja alterada sua alíquota.
  • ser o mesmo para todas as importações.
  • ser alterado pelos executivos estaduais.
  • atuar como instrumento de intervenção estatal no comércio exterior.
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