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#2683647

Compete aos Estados instituir impostos:

  • Sobre propriedade territorial rural.
  • Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • Sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direito.
  • Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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