Com o objetivo de instalar Unidade de Pronto Atendimento -
UPA, o Estado do Rio de Janeiro desapropria imóvel rural que
pertencia a Fabio. Apesar de o imóvel estar localizado em área de
Reserva Legal, Fabio nunca registrou essa limitação no Cartório
de Registro de Imóveis ou no órgão ambiental responsável pelo
Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Diante da situação, o Ministério Público Estadual propõe Ação
Civil Pública em face do Estado do Rio de Janeiro, para que esse
seja condenado a registrar a Reserva Legal localizada na área
desapropriada, tendo em vista que a propriedade abriga
importantes exemplares da fauna e flora atlânticas.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que o Estado:
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