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#2670403

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à sanção de:

  • Repreensão.
  • Suspensão do contrato.
  • Rescisão do vínculo com o poder público.
  • Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.
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