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#2679547
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2016 FCC SEGEP-MA
Analista Ambiental Biólogo

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais

  • 80%, em imóveis situados em área de florestas na Amazônia Legal.
  • 60%, em imóveis situados em área de Cerrado.
  • 35%, em imóveis situados em área de Campos gerais.
  • 40%, em imóveis situados em área de Restinga.
  • 70%, em imóveis situados em área de Mata Atlântica.
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