A Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
B Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
C Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.
D Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.