A atender o princípio da unidade, quanto for o caso, de compra com valor superior aos limites da mesma lei.
B atender o principio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica, e garantias oferecidas.
C ser processadas nos sistemas da administração pública.
D ser processadas como Restos a Pagar, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal.
E estar padronizadas com os preços praticados no mercado, salvo se o produto ou serviço tiver característica de notório saber, conforme determina a mesma lei.