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#2265591

Nos termos da legislação de regência, é computado para efeito de contagem recíproca do tempo de contribuição:

  • O tempo de serviço público não utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime de previdência.
  • O tempo de contribuição como segurado contribuinte individual ou facultativo optante de plano simplificado com alíquota reduzida.
  • A contagem em dobro do tempo de licença prêmio não usufruída pelo servidor.
  • A contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
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