Numa comissão de licitação, com cinco membros, restou
decidida e aprovada determinada licitação a qual, posteriormente, veio a ser anulada, tendo ocorrido sérios
prejuízos ao poder público. Todavia, na ata da reunião
em que a referida decisão foi tomada, Herculano, um dos
seus membros, teve registrada a sua discordância com
esse ato praticado pela Comissão, ficando clara a sua
posição individual divergente, devidamente fundamentada. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na
Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
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