Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura-
-se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de
então, é compreendido como sujeito de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o
do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda
criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus
órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o
do citado
artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as
ações judiciais da competência da Justiça da Infância e
da Juventude são
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