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#2280247

Sobre a profissão de zootecnista, pode-se afirmar que:

  • a jurisdição disciplinar derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.
  • o poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete aos Conselhos Regionais e Federais em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.
  • a apresentação do diploma dispensa a prestação do concurso.
  • a fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelos Conselhos Regionais de Saúde, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.
  • na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.
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