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#2279803
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de São Miguel do Guamá, Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal
2016 CETAP Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Professor da Educação Infantil +

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:

  • Suporte técnico em informática, salvo instalação de programas de computação.
  • Planejamento de páginas eletrônicas.
  • Processamento de dados e congêneres.
  • Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
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