A A Lei deve ser cumprida pelos órgãos da administração pública direta. Os órgãos e entidades da administração pública indireta ficam dispensados da observância da LAI, pois possuem regras e princípios próprios da administração privada.
B As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Nesse caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.
C Os Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos integrantes do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não são obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação já que possuem legislações independentes que protegem a divulgação de todas as decisões, conteúdos jurídicos e relação de despesas. O objetivo é garantir a eficiência e a imparcialidade do trabalho desenvolvido por esses órgãos.
D As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, não estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
E A LAI deve ser cumprida pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, pelas autarquias e pelas fundações públicas. As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão sujeitas ao cumprimento da LAI.