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#2259047

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

  • Estatuto dos Funcionários Públicos.
  • Rejeição de veto.
  • Código de Obras ou de Edificações.
  • obtenção de empréstimo de banco público.
  • realização de sessão secreta.
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