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#2245191
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Igualdade, Teoria dos Direitos Fundamentais
2021 Quadrix CRP-MS
CRP MS Assessoria Técnica +

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

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