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#2245703

De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:

  • de que já não caiba recurso.
  • cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.
  • perante autoridades diplomáticas ou consulares.
  • adquiridos assim os direitos de seu titular.
  • depois de oficialmente publicado.
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