A Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.
B As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.
C As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.
D Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.
E Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.