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#2292847

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, algumas ações são vedadas ao município. Marque a opção que NÃO indica uma dessas ações.

  • Recusar fé aos documentos públicos.
  • Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • Dar nome de pessoas já falecidas a logradouros públicos municipais.
  • Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
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