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#2226791
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2017 Crescer Concursos Prefeitura de Araguanã - MA
Crescer Consultorias Advogado

O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: 

  • Convênio
  • Leis delegadas
  • Medidas provisórias
  • Resoluções
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