A O Poder Executivo do Município de Rio Azul é exercido pela Câmara Municipal.
B Compete ao Prefeito declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.
C Compete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observadas disposições legais pertinentes.
D Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na Circunscrição do Estado Membro.