A A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.
B A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
C A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.
D Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.
E A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.