A Não pode ser realizada no último ano do mandato do Prefeito.
B Não poderá ser realizada enquanto existir operação anterior de mesma natureza não integralmente paga.
C Não poderá ser realizada operação com juros pós fixados ou indexada à taxa de inflação oficial.
D Não poderá ser realizada nos primeiros três meses de mandato do Prefeito.
E Não poderá ser realizada nos primeiros nove dias de cada ano.