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#3148091

O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contrato unilateralmente. Esta afirmação reflete:

  • A característica da mutabilidade dos contratos administrativos.
  • Ao princípio da legalidade administrativa.
  • A característica da formalidade dos contratos administrativos.
  • Ao princípio do pacta sunt servanda.
  • A natureza de adesão dos contratos administrativos.
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