A As medidas socioeducativas aplicadas judicialmente restringem direitos relacionados apenas à liberdade.
B Desde o final dos anos 1980, discutia-se sobre a necessidade de uma lei de execuções de medidas socioeducativas que, como a Lei de Execuções Penais (LEP), estabelecesse parâmetros para o tratamento dos adolescentes.
C O SINASE prevê que as instituições executoras façam a normatização de seus regimes disciplinares.
D Apenas o tratamento judicial não garante a observação de direitos, mas permite um controle maior sobre a execução administrativa, além do exercício do contraditório em sede dos processos de execução, o que colabora como aumento do poder punitivo.