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#3083403

Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, EXCETO:

  • Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário.
  • Taxa de custeio de serviços de iluminação pública.
  • Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos.
  • Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico.
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