A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 se reuniu
para instituir um Estado Democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento,
a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias. De acordo com a Constituição Federal de
1988, contempla os fundamentos da República
Federativa do Brasil a
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