O Código de Processo Civil prevê instituto que, quando
concretizado, torna imutável a decisão de mérito. Tratase de “autoridade” (na nomenclatura utilizada pelo
próprio CPC) que torna decisão ou capítulo decisório
não mais sujeito a recurso, homenageando a segurança
jurídica e a estabilização das relações já tuteladas pelos
tribunais. Com base nessa informação, assinale a
alternativa que apresenta a denominação correta do
instituto descrito.
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