A Estabelece que os impostos devam ser cobrados anualmente, conforme previsto na LDO.
B Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
C Estabelece que as despesas devem ser pagas anualmente.
D Estabelece que, para a realização de empréstimos, estes devam ser contraídos anualmente.
E Estabelece que as metas fiscais devem ser alcançadas anualmente.