A A União exercerá função redistributiva e supletiva mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B A União organizará o sistema federal de ensino e dos Territórios e financiará as instituições de ensino públicas federais.
C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão as formas de colaboração na organização de seus sistemas de ensino.
D Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, na oferta e manutenção do ensino fundamental e médio.
E Os Municípios atuarão, exclusivamente, na oferta e manutenção do ensino fundamental e na educação infantil.