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#1873147

A prescrição

  • atinge diretamente o direito de ação.
  • atinge o direito de prosseguir na ação penal.
  • C somente ocorre após o início da ação penal.
  • pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
  • somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
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