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#1850047

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO

  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • fundo de garantia do tempo de serviço.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
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