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#1859647

A respeito das margens de preferência nas compras públicas para inovação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

  • Com a possibilidade de extensão da margem de preferência para produtos decorrentes de desenvolvimento e inovação tecnológica pela empresa, a ação do Estado fica limitada apenas a produção.
  • Concede, a determinados bens e serviços nacionais, a preferência de compra pelo poder público, desde que o seu preço não supere o dos bens ou serviços importados concorrentes.
  • Sua aplicação ocorre nas licitações da administração pública federal, abrangendo órgãos da administração direta, mas não pode ser aplicada nas instâncias indiretas.
  • É um instrumento de compras públicas que privilegia a aquisição de bens e serviços nacionais, com conteúdo inovador ou não, sendo uma das formas mais conhecidas de uso do poder de compra do Estado.
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