A podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se oquórumqualificado de três quintos.
B se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
C são previstos exaustivamente na Constituição da República.
D as normas que os definem têm aplicação imediata.