A Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
B Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.
C O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
D O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.
E A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.