A apresentar os valores das cotas de receitas que o referido ente deva transferir para uma entidade pública pelo seu valor líquido.
B compreender a previsão de receita com caução a ser recebida como garantia fornecida por um contratado.
C conter todas as receitas e despesas orçamentárias de fundações instituídas e mantidas pelo referido ente público.
D dispor sobre as regras aplicáveis à avaliação dos resultados dos programas finalísticos financiados com recursos do Orçamento Fiscal.
E indicar os montantes obtidos com a alienação de bens móveis e imóveis nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.