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#1825803

Na Lei Municipal nº 711/02, que institui o plano de carreira e empregos do magistério público de Alumínio, constam: da composição do quadro do magistério, do campo de atuação, do provimento, das atribuições, da jornada de trabalho, do afastamento, dos direitos e deveres, dentre outros temas. Assim, com base na referida Lei, é correto afirmar que o docente que

  • estiver afastado sem vencimentos fará jus à contagem de tempo de serviço para fins de atribuição de classes e/ou aulas no magistério público municipal de Alumínio.
  • desistir de parte ou da totalidade de sua carga horária poderá receber atribuição de classes e/ou aulas.
  • estiver em exercício, em emprego em comissão na área da Educação do município, fará jus à contagem de tempo de serviço para fins de atribuição de classes e/ou aulas.
  • faltar, injustificadamente, durante 7 (sete) dias sucessivos, computados todos os dias da semana, será exonerados ou dispensado.
  • ocupar emprego em comissão terá incorporação de vencimentos, quando deixar de exercê-lo.
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