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#1835703

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

  • é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
  • integra a administração direta.
  • possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
  • tem natureza de empresa pública.
  • é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.
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