A O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da atividade.
B O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral.
C Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária.
D A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
E É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.