A A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
C Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
D Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
E A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.