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#1837947

A empresa GDDD atua no ramo do petróleo. Foi constatado que tal empresa praticou diversos atos ilícitos administrativos já apurados e findos, no âmbito da agência reguladora competente para fiscalizar a atividade. Porém, em 2015, constata-se que ela cometeu nova infração administrativa.

Nos termos da Lei nº 9.847/1999, a pena de multa será graduada de acordo com

  • o valor pecuniário da própria infração
  • o tempo do ato infracional
  • o agente envolvido
  • a idade dos praticantes do ato ilícito
  • os antecedentes do infrator
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