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#1837547

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:  

  • Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.
  • Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
  • Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.
  • Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.
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