A pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
B pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
C apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
D pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
E apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.