A O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.
B A ação de improbidade movida contra o servidor público que causou prejuízo ao erário prescreve em três anos.
C O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
D A ausência de dano ao erário impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.