A Previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
B Cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a sustação da execução do ato impugnado que, no caso de contrato, será adotado inicialmente pelo Congresso Nacional.
C Fixação das metas de resultado fiscal; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias.
D Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
E Fixação das metas de resultado fiscal; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos dos ministérios.