A não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.
B é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.
C o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.
D o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.
E o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.