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#1802247

Desde 2008 a Justiça reconhece como direito da mulher grávida solicitar ao pai da criança que contribua com as despesas durante a gestação. A lei que assegura este direito é conhecida como 

  • direito gestacional.
  • suplementação alimentar.
  • alimentos gravídicos.
  • cesta básica.
  • pensão alimentícia.
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